Reforma Tributária: Publicada a Nota Técnica 009 com evoluções da NFS-e - Benefits Contabilidade

Reforma Tributária: Publicada a Nota Técnica 009 com evoluções da NFS-e

Evoluções da plataforma consolidam adaptações da DPS e das NFS-e geradas pelo sistema

A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica de Padrão Nacional (SE/CGNFS-e) publicou, em 4 de junho de 2026, a Nota Técnica nº 009, que consolida um conjunto de adaptações no layout da NFS-e necessárias à implementação da Reforma Tributária do Consumo, instituída pela Lei Complementar nº 214/2025.

Principais evoluções

As evoluções da NFS-e abrangem oito tópicos e afetam tanto a Declaração de Prestação de Serviços (DPS) quanto o documento NFS-e gerado. Confira os destaques:

- CNPJ Alfanumérico. todos os campos CNPJ foram convertidos de tipo numérico para caractere (C), adequando o padrão ao novo formato do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, vigente a partir de julho de 2026.

- Notas de Ajuste de IBS/CBS. criação do grupo gIBSCBSAjuste e dos campos finNFSe (com novos domínios), tpNFSeDebito e tpNFSeCredito, permitindo a formalização de NFS-e de ajuste de crédito e de débito para o IBS e a CBS. Uma nova planilha (NFS-e_AJUSTE_LEIAUTE) orienta os campos obrigatórios por tipo de nota de ajuste.

- Novo grupo vAjusteBC. os grupos vDedRed e gReeRepRes foram unificados no grupo vAjusteBC, que centraliza as informações de ajuste das bases de cálculo do ISSQN, do IBS e da CBS. Os campos vCalcDR e vCalcReeRepRes foram renomeados para, respectivamente, vCalcAjusteBCISSQN e vCalcAjusteBCIBSCBS, com atualização das fórmulas correspondentes. Três tipos de ajuste anteriores foram descontinuados (Alimentação/frigobar, Produção Externa e Reembolso de despesas) por redundância com os novos tipos 103, 104 e 199.

- Simples Nacional. inclusão da opção ‘4 – Optante Pendente’ no campo opSimpNac; novos campos regApIBSCBSSN (regime de apuração do IBS/CBS) e cAtvSN (código de atividade no SN); criação do grupo gTribSN com alíquotas e valores de IBS/CBS específicos para optantes; e inserção do campo vReceitaBrutaSN para base de apuração.

- Reinserção do campo indFinal. retorna o campo para indicação de operações de uso ou consumo pessoal, conforme o art. 57 da LC Nº 214/2025.

- Operações com Bens Imóveis. reestruturação do grupo imovel com criação dos subgrupos gLocacao (dados das operações de locação, cessão onerosa ou arrendamento) e gUnidImob (unidades imobiliárias envolvidas, até 99 registros por NFS-e), além da renomeação do grupo gDedRedIBSCBS para gAjusteBCLocImoveis.

- Bens Móveis. o grupo gLocBensMoveis passa a se chamar bensMoveis e agora suporta até 1.000 registros, alinhando a nomenclatura ao padrão dos novos fatos geradores.

- Vinculação de Pagamentos. novo grupo gPgtoVinc, que permite associar até 99 transações de pagamento a uma mesma NFS-e, com identificação do meio de pagamento (PIX, boleto, TED, TEF/booktransfer) e do CNPJ do recebedor e da instituição financeira. 

Documentação técnica atualizada

Juntamente com a NT 009 foram publicados dois anexos revisados no portal da NFS-e: a versão 4 do anexo VI dos leiautes de IBS/CBS, com o layout consolidado da DPS/NFS-e incluindo os grupos IBS/CBS, e a versão 2 do anexo VII, com a tabela de códigos do campo cIndOp baseada no art. 11 da LC 214/2025.

Todas as alterações em relação às versões anteriores estão destacadas em fúcsia nos documentos.

A Nota Técnica 009 e os anexos VI e VII estão publicados aqui.

Próximos passos

O cronograma de implantação das funcionalidades e evoluções previstas na Nota Técnica 009 será divulgado nas próximas semanas na seção de documentação técnica no Portal da NFS-e, neste link.

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