ICMS/TO: Período de contestação ao indeferimento da opção pelo Simples Nacional - 2026 - Benefits Contabilidade

ICMS/TO: Período de contestação ao indeferimento da opção pelo Simples Nacional - 2026

A Secretaria de Estado da Fazenda do Tocantins, comunica às ME/EPP, cujo pedido de formalização de opção tenha sido indeferido por esta Administração Tributária, que o prazo para apresentar a contestação ao indeferimento da Opção pelo Simples Nacional – Janeiro/2026 se inicia em 24/02/2026 e se encerra em 25/03/2026, conforme previsto no Edital de Notificação n.º 001/2026, não sendo apreciados os pedidos apresentados fora desse prazo. Clique aqui para acessar o edital, Doe 7.002, página 28.

Para maiores informações, no www.sefaz.to.gov.br, acessar Menu > Simples Nacional > “Edital de Notificação n.º 001/2026” e “Orientação aos contribuintes sobre a contestação do indeferimento da Opção pelo Simples Nacional – janeiro/2026”.

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